Simples Nacional: nova medida agiliza a prorrogação de parcelamentos em situação de calamidade pública

Uma nova medida do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) pretende acelerar a resposta do poder público em situações de calamidade pública. A Resolução CGSN nº 187/2026, publicada no Diário Oficial da União, autoriza a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelamentos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Com a mudança, a decisão sobre a extensão dos prazos passa a ser responsabilidade direta da presidência do CGSN. Antes, a medida dependia da deliberação de um colegiado, o que tornava o processo mais demorado para os pequenos negócios. Agora, a prorrogação pode ser concedida até mesmo no dia seguinte à solicitação do microempreendedor.

A iniciativa busca evitar a inadimplência em cenários imprevisíveis, que podem levar à exclusão desses contribuintes dos programas de parcelamento. Em vigor desde a última sexta-feira (17), a resolução reforça a importância dos pequenos empreendedores para a economia local e para a geração de emprego e renda.

Para que a medida seja aplicada, no entanto, é necessário que a situação de calamidade pública seja reconhecida oficialmente.