Ministério da Justiça notifica Google e Apple por aplicativos de apostas ilegais em lojas virtuais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou Google e Apple para prestar esclarecimentos sobre a oferta de aplicativos de apostas considerados ilegais em suas lojas virtuais, a Play Store e a App Store. Segundo a pasta, foram identificados mais de 120 apps disponíveis para download no Brasil sem autorização do Ministério da Fazenda e sem mecanismos adequados de controle etário.

Os ofícios, enviados no dia 17 de abril, foram elaborados com base em monitoramento da Secretaria Nacional de Direitos Digitais e da Secretaria Nacional do Consumidor. O levantamento preliminar apontou a presença de aplicativos que promovem ou viabilizam apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas. De acordo com o ministério, esses conteúdos podem ser encontrados com facilidade nas plataformas, inclusive por meio de buscas simples, como termos associados a jogos populares.

Na avaliação da pasta, a disponibilização desses aplicativos pode violar normas de proteção ao consumidor e à criança e ao adolescente no ambiente digital. O governo cita dispositivos da legislação recente sobre direitos digitais e do Código de Defesa do Consumidor, além de decreto que regulamenta obrigações de lojas de aplicativos para impedir a oferta de serviços não autorizados.

O Ministério da Justiça solicita que as empresas detalhem suas políticas de distribuição de aplicativos de apostas, incluindo critérios de verificação de autorização regulatória e mecanismos de checagem de idade dos usuários. Também pede o envio de uma lista atualizada de aplicativos das categorias relacionadas a apostas disponíveis no Brasil, com informações sobre desenvolvedores, classificação indicativa e eventuais autorizações declaradas.

A pasta afirma que a relação oficial de operadoras autorizadas está disponível para consulta pública, o que, segundo o governo, tornaria a checagem de regularidade operacionalmente simples. Os ofícios têm caráter informativo e não implicam sanções imediatas, mas o ministério ressalta que as respostas, ou a ausência delas, poderão embasar a abertura de processos administrativos.

O EXTRA procurou Google e Apple para comentar a notificação e os pontos levantados pelo Ministério da Justiça, mas não obteve retorno até a publicação deste texto. Caso as empresas se manifestem, a reportagem será atualizada.

Com informações do site Extra