Solo Seguro Amazônia, a ser lançado dia 16/03, em Manaus, deve regularizar quase 18 mil títulos de propriedade na região

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que a 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária do Programa Solo Seguro Amazônia Legal pretende viabilizar a concessão de quase 18 mil títulos de propriedade em 120 municípios da região. A solenidade de abertura está marcada para as 8h, no Salão Solimões do Palácio Rio Negro, em Manaus (AM).

A iniciativa beneficiará comunidades tradicionais, como famílias quilombolas, além de populações de baixa renda. O evento será realizado de 16 a 20 de março nos nove estados que compõem a Amazônia Legal: Pará, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Amapá, Tocantins e Maranhão.

As ações são coordenadas pelos tribunais de justiça e pelas corregedorias-gerais de justiça estaduais, sob a coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça.

Durante a cerimônia, haverá a entrega simbólica de quatro títulos fundiários concedidos por órgãos como a Secretaria de Estado das Cidades e Território, a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Manaus, a Superintendência Estadual de Habitação, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Secretaria do Patrimônio da União.

Ao longo da semana, estão previstos cerca de 13 mil atendimentos, que incluem concessão de títulos de propriedade, capacitação de equipes técnicas e atendimento a famílias em mutirões de regularização fundiária.

A iniciativa integra o Programa Solo Seguro Amazônia Legal e segue as diretrizes do Provimento nº 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é acelerar medidas relacionadas à regularização fundiária urbana (Reurb) e rural, além de identificar áreas públicas e territórios destinados à proteção ambiental, em conformidade com a legislação vigente nos estados da Amazônia Legal.

A ação busca fortalecer a governança fundiária, ampliar o acesso regular à terra, promover segurança jurídica e contribuir para a proteção ambiental na região.

Em 2025, as ações do programa alcançaram 23 municípios, beneficiando comunidades tradicionais, como povos indígenas e quilombolas. Também foi iniciada a integração tecnológica com o sistema do Incra voltado à gestão de informações fundiárias do meio rural.

A edição de 2026 da Semana Nacional Solo Seguro Amazônia Legal prevê a realização de 41 ações organizadas pelos tribunais dos nove estados da região. A iniciativa integra o Programa Permanente de Regularização Fundiária e tem como objetivo combater a grilagem de terras e fortalecer a governança fundiária na Amazônia.

O Programa Solo Seguro

O Solo Seguro é o programa permanente do Poder Judiciário para promoção da regularização fundiária, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, e regulamentado pelos Provimentos n. 144/2023 e n. 158/2023. Seu objetivo central é coordenar e agilizar ações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e Rural, bem como promover a identificação de áreas públicas e de proteção ambiental.

O programa representa o compromisso do Poder Judiciário com a efetivação do direito à moradia digna; o incentivo a políticas urbanísticas e socioambientais voltadas à integração de núcleos urbanos informais ao ordenamento legal das cidades; e o fortalecimento da governança fundiária responsável, com vistas à superação de conflitos fundiários, à promoção da justiça, ao acesso à terra, ao desenvolvimento sustentável, à publicidade, à segurança jurídica e ao combate à grilagem de terras públicas.

A iniciativa se desdobra em duas frentes: o Solo Seguro Amazônia Legal, instituído pelo Provimento n. 144/2023, e o Solo Seguro Favela, instituído pelo Provimento n. 158/2023.

O Solo Seguro Amazônia Legal tem por finalidade coordenar e agilizar medidas de regularização fundiária urbana e rural, assim como identificar áreas públicas e de proteção ambiental nos nove estados da região da Amazônia Legal. Por sua vez, o Solo Seguro Favela abrange todos os estados da Federação. Seu foco é fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais voltadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), incorporando núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e garantindo aos ocupantes o título de propriedade registrado em cartório, mesmo quando localizados em áreas inicialmente classificadas como rurais.

O Solo Seguro reconhece, em nível nacional, a importância do diálogo e da cooperação permanentes com órgãos e entidades públicas e privadas, com a sociedade civil organizada e com movimentos sociais, visando à melhoria da gestão fundiária, à geração de emprego e renda, à integração socioambiental e ao respeito aos direitos de povos e comunidades tradicionais no Brasil.

Nos Tribunais de Justiça e nas Corregedorias Gerais de Justiça, o programa viabiliza ações para garantir segurança jurídica, assegurar o cumprimento da função social da propriedade, proteger o meio ambiente, e coibir a falsificação de documentos e a grilagem de terras.

O Programa Solo Seguro é uma iniciativa transformadora do Conselho Nacional de Justiça, por meio da atuação da Corregedoria Nacional, que contribui diretamente para o cumprimento de diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), como os ODS 1 (Erradicação da Pobreza), 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável), 10 (Redução das Desigualdades), 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), 15 (Vida Terrestre) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).