Comissão do Senado aprova alíquota zero de PIS/Cofins para seis áreas de Livre Comércio da Amazônia

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, no último dia 3 de março o projeto que estabelece alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para vendas internas em 6 ALCs (Áreas de Livre Comércio) da Amazônia. O texto deve passar por turno suplementar de votação no Senado e depois seguirá para análise da Câmara.

As áreas beneficiadas são Tabatinga (AM), Macapá (AP), Santana (AP), Brasiléia (AC), Cruzeiro do Sul (AC) e Guajará-Mirim (RO).

Empresas estabelecidas nessas localidades terão direito à redução tributária.

O projeto busca corrigir a distorção criada por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A interpretação judicial passou a reconhecer o benefício tributário apenas para áreas específicas. Essa situação gerou tratamento desigual entre as ALCs.

O substitutivo interpreta trecho da Lei 10.996, de 2004. O objetivo é definir que a redução a zero das contribuições também se aplica às vendas internas realizadas por empresas estabelecidas nas próprias áreas.

A comissão acolheu emenda do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A emenda amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para 3 municípios do Acre: Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro. O texto também retira a limitação de área contínua de até 20 quilômetros quadrados.

Randolfe Rodrigues afirmou que as áreas de livre comércio integram uma estratégia de desenvolvimento regional voltada à redução de desigualdades, especialmente na Amazônia. “O padrão de desenvolvimento do Centro-Sul não é o mesmo da Amazônia, por isso o tratamento precisa ser distinto para promover equilíbrio regional”, ressaltou.

Sérgio Petecão destacou a importância das ALCs para municípios de fronteira: “Se não tivermos do nosso lado instrumentos para fazer o contraponto, o comércio local acaba prejudicado diante dos benefícios existentes nos países vizinhos”, afirmou.