Presidente do TCE-AM admite representação para apurar aplicações da Amazonprev nos bancos Master e C6

A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Amazônia Lins, admitiu representação da Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) do órgão para “apurar possíveis Irregularidades nos investimentos realizados pela Amazonprev, especificamente nas aplicações em Letras Financeiras dos Bancos Master e C6”. Veja o despacho de admissibilidade.

De acordo com a Secex, o Relatório Anual de Investimentos 2024 da Amazonprev mostra uma aplicação de R$ 50 milhões em Letras Financeiras do Banco Master S/A em junho de 2024. E diz que esses títulos não contam com garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de modo que, após a liquidação extrajudicial do banco, motivada pela “Operação Compliance Zero” da Polícia Federal, os recursos ficaram na fila de credores e podem não ser recuperados”.

Além disso, diz a Secex, as investigações da Polícia Federal apuraram que, entre junho e setembro de 2024, a Amazonprev aplicou cerca de R$ 300 milhões em títulos dos bancos digitais C6 S/A e Master, “sem a necessária autorização colegiada e a forma análise de risco, em desacordo com as normas interna e a Resolução CMN nº 4.963/2021”.

O Controle Externo entende “que a suposta irregularidade apresentada constitui infração à norma legal, sendo o Processo de Representação, com pedido de medida cautelar, capaz de apurar a suposta conduta irregular do agente público”.

A Representação com pedido de Medida Cautelar foi apresentada em face do diretor- presidente da Fundação Amazonprev, Francisco Evilázio Pereira, e dos ex-dirigentes do órgão Maria Neblina Marães e Ary Renato Vasconcelos de Souza. A apuração ficará sob a relatoria do conselheiro do TCE-AM Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior.

Justiça

Um Grupo de Trabalho (GT) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) criado para apurar denúncias de irregularidades em aplicações da Fundação Amazonprev, em 2024, nos bancos C6 e Master concluiu que houve fragilidade nos controles dos procedimentos para os investimentos realizados.

O documento, segundo o TJAM, produzido após análise técnica, apresenta considerações e recomendações, inclusive de alteração legislativa, para reforçar a segurança dos procedimentos e investimentos feitos com recursos previdenciários do estado.

A troca de presidência no fundo de pensão dos servidores do Amazonas, em meados do ano passado, chama a atenção sobre as circunstâncias — e os responsáveis — por trás da aprovação que permitiu o investimento de R$ 50 milhões em letras financeiras do Banco Master. Como apontado por membros do Conselho de Administração do fundo posteriormente, a operação não seguiu o rito normal de outras decisões e avançou sem a deliberação dos conselheiros ou registro em atas de reuniões, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo (Estadão).

Ministério Público

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento preparatório “com o objetivo de obter elementos para identificação dos investigados e delimitar o objeto acerca das supostas irregularidades na aplicação de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amazonas (Amazonprev), envolvendo indícios de gestão temerária, violação de normas de investimento e de princípios constitucionais da Administração Pública”.

O procedimento, assinado pelo promotor de Justiça Edgard Maia de Albuquerque Rocha, requisitou à Amazonprev informação sobre o estado atual da sindicância, correspondente ao processo nº 2024.A.07767, cujo objeto é apuração dos investimentos de 2024, correspondente a R$ 50.000.000,oó e 250.000.000,00 e Fichas cadastrais, com informação de vínculo e endereço dos servidores Maria Neblina Marães, ex-diretora presidente, Cláudio Marins, ex-diretor Administrativo Financeiro e Marcelo Soares Cavalcante, ex-diretor Administratrivo do Codir.

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