MPF apura irregularidade em inquéritos da PF sobre crimes de extração ilegal de recursos minerais na Amazônia

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas instaurou Inquérito Civil, para irregularidades no cumprimento, pela Polícia Federal (PF), dos deveres de motivação, gestão e controle de prazos de inquéritos policiais de crimes de usurpação de bens da União, extração ilegal de recursos minerais e delitos conexos, sob a atribuição do 19º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas (2º Ofício da Amazônia Ocidental).

A instauração do inquérito, assinada pelo procurador da República André luiz Porreca Ferreira Cunha e publicado no Diário Oficial do MPF desta quinta-feira (27/11), considera pesquisas, nos sistemas internos do órgão, que registram “a persistência de falhas sistêmicas e reiteradas” no cumprimento, pela PF, “dos deveres administrativos relativos à tramitação dos inquéritos policiais sob acompanhamento” do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, “em especial a remessa de autos sem a devida especificação das diligências pendentes e sucessivos pedidos de dilação de prazo desprovidos de fundamentação”.

O procurador diz que o Artigo 10 do Código de Processo Penal, ao fixar prazo para conclusão do inquérito policial, pressupõe a prorrogação justificada e submetida ao crivo do MPF, destinatário imediato de todas as investigações conduzidas pela Polícia Federal e que a Instrução Normativa nº 255/2023-DG/PF impõe à autoridade policial o dever de indicar expressamente as diligências pendentes ao requerer a dilação de prazo.

Ainda de acordo com o procurador, a ausência de motivação nos pedidos de prorrogação inviabiliza a análise do MPF, “em violação ao dever constitucional de motivação, bem como ao dever de transparência e controle de prazos estabelecido pela Instrução Normativa (IN) nº 255/2023-DG/PF (art. 37) e suas alterações pela IN nº 279/2024-DG/PF”.

Segundo o procurador, essas falhas comprometem o enfrentamento à mineração ilegal e repercutem diretamente na proteção do meio ambiente, dificultando a efetiva punição das condutas relacionadas à exploração ilegal de recursos minerais. E a morosidade e a desorganização “comprometem a persecução (apuração, identificação do autor), e, se comprovado, aplicar a pena de delitos graves, favorecendo a prescrição penal”.

Tudo isso, diz, “configura violação à eficiência administrativa e ao dever de tutela dos direitos fundamentais ambientais” e “a persistência desse quadro e o descumprimento reiterado das requisições do MPF demonstram deficiência estrutural na gestão dos procedimentos investigativos da Polícia Federal na Amazônia Ocidental e uma possível resistência institucional que demanda apuração mais profunda”.

O procurador também considera que a instauração de inquérito civil é medida necessária para apurar eventuais irregularidades administrativas e funcionais na condução dos inquéritos policiais pela Polícia Federal, com vistas a restaurar a legalidade e assegurar a efetividade da persecução penal e da tutela ambiental”.

O inquérito vai apurar eventuais irregularidades administrativas e funcionais no cumprimento, pela Polícia Federal, “em especial nos casos de pedidos de dilação de prazo desprovidos de justificativa, omissão de manifestação da autoridade policial e remessa automatizada de inquéritos ao MPF sem despacho fundamentado”.

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