Sindicato denunciou aplicação milionária da Amazonprev em banco Master, liquidado hoje pelo Banco Central

O Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Amazonas (Sintjam) denunciou ao Ministério Público do Estado (MPAM) e ao Ministério Público Federal (MPF) “graves irregularidades na aplicação de recursos previdenciários do Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev)”, no Banco Master, liquidado de forma extrajudicial pelo Banco Central e cujo proprietário é Daniel Vorcaro, preso pela Polícia Federal nesta terça (18/11), durante a Operação Compliance Zero, que tem como alvo um esquema de emissão e negociação de títulos de crédito falsos envolvendo instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, entre elas o Banco de Brasília (BRB).

A liquidação extrajudicial é quando o Banco Central fecha um banco que não tem mais condições de funcionar. Um liquidante assume o controle, encerra as operações, vende os bens e paga os credores na ordem prevista em lei, até extinguir a instituição. Nessa etapa, as operações são encerradas e o banco deixa de integrar o sistema financeiro nacional.

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou à CPI do Crime Organizado no Senado que a operação Compliance Zero, deflagrada nesta terçafeira contra a cúpula do Banco Master, investiga crimes financeiros da ordem de 12 bilhões de reais. O foco da ação, segundo a PF, é combater a emissão de títulos de crédito falsos por instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional. A corporação apura os crimes de gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa.

Segundo o coordenador-geral do Sintjam), Roberto Dávila, entre junho e setembro de 2024, a Amazonprev investiu cerca de R$ 300 milhões em Letras Financeiras dos Bancos C6 e Master, sem autorização colegiada, sem análise formal de risco, e usando instituições não credenciadas”. E, com isso, “violou diretrizes de governança e normas legais”.

O Sintjam, segundo Roberto Dávila, pediu a instauração de um inquérito para responsabilizar os gestores, bloqueio de bens e comunicação ao Tribunal de Contas, “para garantir a proteção do patrimônio previdenciário dos servidores”.

A Amazonprev é a única gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amazonas. Tem como missão assegurar aos servidores públicos estaduais e seus dependentes os benefícios que lhes sejam devidos, gerindo os recursos de forma a observar o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial.

Sob a responsabilidade da Amazonprev está a gestão dos Fundos de Previdência estaduais que resguardam os recursos financeiros necessários à garantia dos direitos de aposentadoria e pensão por morte dos servidores efetivos do Amazonas.

Os valores, segundo a diretoria da Amazonprev, foram investidos em aplicações financeiras em bancos digitais, “instituições não credenciadas e envolvidas em escândalos e/ou suspeitas de irregularidades, sem decisão do colegiado dos conselheiros e sem análise formal de risco, o que viola as diretrizes de governança e normas legais da própria Amazonprev”.

Segundo ele o “sumiço” dos R$ 300 milhões foi percebido durante as reuniões trimestrais dos conselheiros, ocasião em que o diretor-presidente da Amazonprev informou que os recursos previdenciários tinham sido investidos em duas aplicações financeiras entre junho e setembro de 2024 nos bancos C6 e Master, a primeira no valor de R$ 50 milhões e a segunda de R$ 250 milhões.

Roberto Dávila disse que até hoje o diretor-presidente, Evilázio Nascimento, ainda não apresentou os comprovantes dessas aplicações e que tais investimentos financeiros podem nem ter sido realizados. “Fica a pergunta: aonde foi parar o dinheiro da aposentadoria dos servidores públicos estaduais do Amazonas?”, disse.

Com base nesses questionamentos, o Sintjam protocolou duas representações, uma no MP-AM e outra no MPF, pedindo a instauração de inquéritos para que os órgãos investiguem a suspeita de desvio e de violações à ordem financeira e à legislação que regula investimentos previdenciários no Amazonas.

Dávila também disse que os bancos C6 e Master são instituições financeiras digitais de alto risco e estão envolvidos em escândalos financeiros no país. Segundo informou, o Master é investigado pelo Banco Central e pela Polícia Federal em um esquema de fraudes em precatórios e fundos de pensão. E o C6, afirmou, enfrenta escândalos relacionados ao não pagamento ou pagamento incorreto de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos seus funcionários e à prática de empréstimos consignados não solicitados a aposentados e pensionistas do INSS.

Em outubro, a presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de avaliar fatos e impactos das despesas custeadas exclusivamente pelo Tribunal junto ao Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas (FFIN) e Fundo Previdenciário do Amazonas (FPREV), além do processo de segregação de massa desses fundos, que são administrados pela Amazonprev, órgão gestor do Regime Próprio de Previdência estadual.

A medida de liquidação, assinada pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, também vale para o Banco Master Múltiplo, Banco Master de Investimento, Banco Letsbank e Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários.

Segundo o BC, a liquidação extrajudicial é o regime de resolução que se destina a interromper o funcionamento de uma instituição e promover sua retirada, de forma organizada, do SFN. É adotada quando ocorrer situação de insolvência irrecuperável ou quando forem cometidas graves infrações às normas que regulam sua atividade, entre outras hipóteses legais.

O BC nomeia um liquidante, que buscará a venda dos ativos existentes para viabilizar o pagamento, que for possível, aos credores.

Também é acionado o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), uma espécie de “seguro” aos investidores e correntistas contra calotes. O FGC garante o pagamento de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ e por instituição bancária.

Não há prazo determinado para o encerramento da liquidação: ela termina por decisão do Banco Central ou pela decretação da falência da instituição.

Para os investidores que possuem CDBs emitidos pelo Banco Master, a regra é clara: os recursos estão protegidos pelo FGC até o limite de 250 mil reais por CPF ou CNPJ, por instituição financeira. Esse valor inclui tanto o valor aplicado quanto os juros acumulados até a data da liquidação. Na prática, quem tem investimentos dentro desse limite receberá integralmente o montante corrigido.

Já os investidores com valores superiores ao teto poderão ter perdas, restritas ao valor que exceder os 250 mil reais.