Veja principais mudanças na reforma tributária aprovada pelo Senado

O Senado aprovou a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto de lei complementar detalha as regras de funcionamento dos novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados para que as novas regras sejam implementadas.

O segundo projeto da reforma tributária cria o Comitê Gestor do IBS e regulamenta a governança, a fiscalização e as regras para o funcionamento do novo sistema tributário. O IBS vai substituir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tributo de caráter estadual, e o ISS (Imposto Sobre Serviços), imposto municipal.

O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública, com caráter especial, responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, que será dividido entre estados e municípios.

Para calcular a alíquota do IBS, serão utilizados dados da arrecadação de ICMS e ISS entre os anos de 2024 e 2026. O projeto aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado previa usar dados de 2012 a 2021 para o cálculo da alíquota de referência do IBS.

Calibragem

O plenário do Senado acatou uma calibragem para o IBS, que será gradual entre 2029 e 2032, com o objetivo de evitar impactos bruscos nas finanças públicas.

Além disso, o texto também prevê a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, voltada à harmonização da jurisprudência fiscal envolvendo o IBS e o CBS.

A segunda parte da tributária regulamenta a divisão da arrecadação do IBS entre os estados e os municípios, bem como os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora.

O IBS só começa a valer de forma plena a partir de 2033. Até lá, o ICMS e o ISS continuam sendo cobrados normalmente. Em 2032, o que cada estado receberá de ICMS servirá de referência para definir quanto ele vai receber do IBS a partir de 2033.

O projeto aprovado na última terça-feira (30) também estabelece um teto de 2% para a cobrança do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas.

Créditos de ICMS

O projeto aprovado pelo Senado também regulamenta o futuro dos créditos acumulados de ICMS, a partir da extinção do tributo em 2033.

Veja:

as empresas poderão usá-los para compensar débitos de ICMS, se autorizado pelo estado;

as empresas poderão compensá-los com o IBS;

os créditos também podem ser transferidos a terceiros para uso em ICMS ou IBS;

também será possível solicitar ressarcimento em até 240 parcelas mensais (Se houver crescimento real da arrecadação do IBS, os estados podem antecipar o pagamento das parcelas a partir de 2034).

Veja os principais pontos da proposta aprovada no Senado:

– Criação do Comitê Gestor: Instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, uma entidade pública de caráter especial para administrar e coordenar o IBS;

– Eleições do Comitê Gestor: Ajustes nas regras para a eleição dos representantes dos municípios no Conselho Superior do CGIBS, visando garantir o caráter competitivo e superar impasses entre associações de prefeitos;

– Split Payment: Esclarecimento de conceitos e procedimentos do sistema de recolhimento automático do imposto na liquidação financeira da transação (split payment), fundamental para combater a sonegação. Com o novo mecanismo, o valor do imposto devido em uma transação de IBS ou CBS é separado automaticamente no momento da compra. Com a mudança, uma parte vai direto para o vendedor e outra parte segue imediatamente para o governo. Isso reduz a possibilidade de sonegação e garante que o recolhimento ocorra no ato da operação;

-Integração do Contencioso Administrativo: Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS para uniformizar a jurisprudência em matéria comum aos dois novos tributos;

-Fim do voto de qualidade: Alteração na composição da Câmara Nacional para que o presidente vote somente em caso de empate, eliminando o antigo voto de qualidade que beneficiava o fisco;

-ITCMD sobre previdência privada: Inclusão expressa de que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação não incidirá sobre benefícios de previdência privada complementar herdados, seguindo tese do STF;

-Base de cálculo de quotas/ações: Simplificação do cálculo da base do ITCMD na transmissão de quotas ou ações não negociadas em bolsa, passando a ser o valor patrimonial, em vez de um processo mais complexo;

– ITBI e antecipação opcional: Normas gerais para o ITBI, permitindo que municípios exijam a antecipação opcional do pagamento no
momento da formalização do título translativo;

– Extensão do nanoempreendedor: O regime de nanoempreendedor (que oferece isenção de IBS/CBS para faturamento anual de até R$ 162 mil) foi estendido para incluir taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos;

– Imposto Seletivo gradual a bebidas açucaradas: Inclusão de bebidas açucaradas na cobrança escalonada do Imposto Seletivo entre 2029 e 2033, garantindo tratamento isonômico com bebidas alcoólicas e produtos fumígenos;

– Alíquota zero para de veículos para PCD: Aumento do teto para a isenção de IBS e CBS na compra de veículos por Pessoas com Deficiência de R$ 70.000 para R$ 100.000;

– Antecipa a tributação da nafta: Inicialmente, a cobrança só ocorreria em 2033. Com a mudança, o ICMS será cobrado já na importação da nafta destinada à gasolina, evitando desvios, fechando uma porta importante para fraudes, e ajudando os estados a aumentar a arrecadação no curto prazo.

– Iluminação pública: o projeto regulamenta uma possibilidade prevista na reforma tributária sobre a Contribuição para Iluminação Pública. Os municípios poderão usar a contribuição para financiar sistemas de monitoramento e segurança urbana, como câmeras de vigilância, centros de controle, tecnologias e infraestrutura. A medida poderá provocar aumento do tributo.

– Financiamento: Entre 2025 e 2028, a União financiará o Comitê Gestor do IBS com até R$ 3,8 bilhões. Depois, o comitê será custeado por percentuais decrescentes da arrecadação do IBS: de 100%, em 2026, até 0,2%, em 2032. O orçamento do comitê será fiscalizado pelos tribunais de contas;

– Futebol: Senado aprovou a redução de 4% para 3% a alíquota dos tributos federais unificados para as SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol). Também haverá redução de 1,5% para 1% da alíquota da CBS e de 3% para 1% da alíquota do IBS.