MPAM apura fornecimento de medicamentos para saúde mental a usuários do SUS no Amazonas

Após denúncia sobre a ausência de um medicamento utilizado no tratamento de epilepsia em farmácias e postos de saúde da rede pública, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) informou que instaurou inquérito civil para apurar a regularidade do abastecimento desses itens, em especial dos voltados à saúde mental. A medida, conduzida pela 54° Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP), também investiga o efetivo fornecimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Município de Manaus.

De acordo com o despacho, assinado pela promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara, a 54ª PRODHSP constatou o desabastecimento de diversos medicamentos voltados à saúde mental durante uma inspeção extrajudicial realizada nas dependências da Divisão da Diretoria de Logística da (Delog) da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). A ação teve origem com a Notícia de Fato n.º 01.2025.00005940-9.

A promotoria determinou que seja realizada uma audiência extrajudicial no dia 13 de agosto, no gabinete da promotora de Justiça responsável pelo caso, com a presença de representantes da Semsa e da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O encontro visa discutir e avaliar as medidas cabíveis para resolver o problema e garantir à população amazonense o fornecimento adequado de medicamentos voltados à saúde mental.

A medida tem como base legal o art. 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do estado, devendo ser garantido mediante políticas públicas que visem a redução do risco e outros agravantes, além de acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considera-se também o art. 129 que dispõe sobre a função institucional do Ministério Público, responsável por zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública, sobretudo os serviços e ações de saúde.