Câmara de Vereadores de Manaus informa que incluiu representantes da OAB-AM em comissão de novo concurso para procurador

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou que oficializou, na última sexta-feira (13/06), a inclusão de representantes indicados pela Seccional Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) na Comissão Especial responsável pela realização do novo concurso público para o cargo efetivo de Procurador 3ª Classe da Casa Legislativa.

A medida foi publicada no diário oficial da Casa Legislativa, atende à recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), e reforça o compromisso da Câmara com a transparência e a lisura de todo o certame.

Com a inclusão, passam a integrar a Comissão os advogados Gabriella Gomes Soares, como membro titular, e Omara de Oliveira Gusmão, como suplente. Os representantes da OAB atuarão com total independência e direito a voto nas deliberações referentes exclusivamente ao concurso para Procurador 3ª Classe.

O presidente da CMM, David Reis (Avante), disse que “a inclusão da OAB-AM na comissão do concurso é uma medida que fortalece a credibilidade e a legalidade do certame. Nosso compromisso é com um processo técnico, justo e que valorize a meritocracia no ingresso ao serviço público”.

A Comissão foi instituída como parte dos esforços do Legislativo para atender à necessidade de provimento de cargos efetivos, apontada em estudo técnico preliminar.

A CMM anulou o resultado do concurso público após recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM).

Entre as falhas apontadas na nova Recomendação nº 0003/2025, emitida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), destacam-se:

• Violação dos malotes de provas, comprometendo a segurança do certame;
• Adoção de critérios subjetivos na correção das provas, como o arredondamento de notas sem previsão no edital;
• Falta de previsão de cotas raciais nos editais, contrariando normas de combate à discriminação racial;
• Contratação irregular da banca organizadora, o Instituto Acesso, sem a devida publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme exige a Lei nº 14.133/2021;
• Existência de mais de 50 denúncias e processos judiciais em curso, indicando um alto nível de contestações e litígios sobre a condução do concurso.

Além disso, o MP apontou suspeita de favorecimento no cargo de procurador legislativo, pois o candidato aprovado tem parentesco com o procurador legislativo da CMM, envolvido na organização do certame.