Irmãos Batista conseguem na Justiça adiar compra da Amazonas Energia

A Procuradoria Federal junto à Nacional de Energia Elétrica (Aneel), área que atua de forma consultiva sobre questões jurídicas, rejeitou os argumentos apresentados pela Âmbar Energia, empresa dos irmãos Batista, para solicitar o adiamento da compra da distribuidora Amazonas Energia. A companhia amazonense, porém, conseguiu uma nova decisão judicial nesta quarta-feira (18/12), para ampliar o prazo por mais 60 dias.

O procurador-chefe junto à Aneel, Raul Pereira Lisbôa, em parecer emitido nesta terça (17), entendeu que as justificativas da empresa usadas para solicitar mais 60 dias não se sustentam.

Em nota jurídica enviada à diretoria da agência, Lisbôa afirmou que “os argumentos expostos pela Amazonas Energia S.A são insuficientes para justificar a prorrogação do referido prazo”.

A distribuidora Amazonas Energia, responsável pela entrega de eletricidade nos 62 municípios do Amazonas, pediu o adiamento do prazo para concluir sua venda para a Âmbar, companhia do Grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista.

Pelo acordo, a transação tem de ser finalizada até o dia 31 de dezembro. Até esta data, segundo a Aneel, os compradores também teriam de fazer um aporte de R$ 2 bilhões na distribuidora. Nada disso, porém, está confirmado até agora, a menos de duas semanas de se encerrar o ano.

Nesta quarta-feira, porém, em uma nova incursão judicial, a Amazonas Energia conseguiu uma decisão favorável, para que o prazo da operação seja ampliado em 60 dias. Segundo a juíza da Justiça Federal da 1ª Região, Maria Pinto Fraxe, que acatou o pedido de adiamento da empresa, “algumas medidas de fato ficam no controle de outros órgãos e instituições, como a Junta Comercial, de modo que se faz necessária a prorrogação por mais sessenta dias dos prazos estabelecidos”.

Fraxe diz ainda que é preciso que a Aneel autorize as flexibilizações das operações da Amazonas Energia ainda neste ano, para que a empresa “possa dar continuidade às suas atividades, evitando-se apagão no Estado do Amazonas e Roraima”.

O assunto será tema de uma reunião extraordinária da Aneel, marcada para esta quinta-feira (19).

Em suas alegações, a Amazonas Energia afirma que tem enfrentado “elevados desafios burocráticos”, principalmente por causa da operação de compra ter sido realizada com intervenção judicial. A Aneel foi obrigada, por meio da Justiça, a “aprovar imediatamente o plano de transferência de controle societário na forma apresentada”, debaixo de pressão pública do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sob pena de sofrer “medidas interventivas necessárias” para concretização do negócio.

O procurador Raul Pereira Lisbôa lembra, porém, em seu parecer, que o prazo foi fixado pelas próprias empresas. “A distribuidora alega ‘elevados desafios burocráticos’, ‘quantidade considerável de documentos e informações exigidos das empresas envolvidas na transferência de controle’ e dificuldades enfrentadas em razão da proximidade das festas de final de ano para pleitear a prorrogação do prazo. No entanto, não se pode esquecer que o prazo de 31/12/2024 foi fixado após diversas interações entre a Aneel e a própria Amazonas Energia S.A. As partes sabiam, de antemão, quais as dificuldades burocráticas iriam enfrentar e a documentação pertinente exigida para implementar o negócio jurídico”, diz.

O procurador-chefe junto à Aneel também ressalta que a iniciativa de judicializar o processo não foi da agência, mas da distribuidora de energia, que agora alega ser prejudicada por isso.

“A Amazonas Energia S.A. tenta reforçar o seu pleito invocando o fato de a operação estar com o ‘status sub judice’. Ora, quem optou por levar a matéria ao Poder Judiciário foi a própria distribuidora. Assim, as partes têm ciência de que poderão ter um resultado adverso na esfera judicial, arcando, inclusive, com possíveis prejuízos causados ao poder público”, afirma.

Questionada sobre o assunto, a Âmbar afirma que, “tendo como prioridade a qualidade na prestação de serviços à população do Amazonas, reitera seu compromisso em dedicar todos os esforços necessários e declara estar pronta para cumprir todas as obrigações regulatórias e financeiras relacionadas à transferência de controle, desde que exista um cenário de segurança jurídica”.

Embora exponha sua avaliação de que os argumentos apresentados pelas empresas não justificam um adiamento do prazo, o procurador diz que essa decisão cabe exclusivamente à diretoria da Aneel, que precisa deliberar sobre o assunto, não se tratando de um direito adquirido das empresas. Na prática, cabe à agência avaliar a razoabilidade dos argumentos e o benefício do adiamento. A nova decisão judicial, porém, volta a confundir os papéis e limites de cada um.

Lisbôa lembra ainda que o contrato firmado entre as empresas “foi imposto à Aneel pelo Poder Judiciário, pois não representava a melhor escolha regulatória”, segundo as áreas técnicas da agência. “Tanto é que a decisão judicial está sendo combatida pela Procuradoria Federal da Aneel”, diz.

Em sua conclusão, o parecer declara que a agência “deverá sopesar os riscos e benefícios advindos de uma prorrogação do prazo, não devendo ficar indefinidamente aguardando uma hipotética ‘estabilização’ do processo judicial iniciado pela própria Amazonas Energia S.A”.

Pelo cronograma apresentado pela Âmbar, além do aporte de R$ 2 bilhões a ser feito até o dia 31 deste mês, outros R$ 4,5 bilhões devem ser colocados na operação até 31 de dezembro do ano que vem. Tudo, porém, está parado.