Juiz indefere pedido do governo do AM e mantém suspenso pagamentos ao Hospital Nilton Lins

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Cezar Luiz Bandiera indeferiu o pedido de reconsideração da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e manteve integralmente a decisão liminar que sustou o contrato do governo do Amazonas de aluguel do Hospital Nilton Lins, de R$ 2,6 milhões, por três meses. A decisão foi tomada nesta terça-feira.

Considerando que existem hospitais públicos e entidades filantrópicas que devem receber de forma prioritária leitos para tratamento de pacientes com Coviv-19, e que o valor era excessivo, pois se refere apenas ao aluguel do espaço, sem todos os equipamentos, o juiz decidiu suspender o contrato do governo do Amazonas de aluguel do Hospital Nilton Lins, de R$ 2,6 milhões, por três meses, como anunciou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC).

Ao indeferir o pedido de reconsideração da PGE, ele disse que “tendo sido aberto o hospital e posto em operação, tal fato materializa, comprova estar havendo uma contratação sem que se tenha notícia do cumprimento das formalidades legais, constituindo-se em uma situação potencial de grave irregularidade, em descumprimento as disposições legais acerca das contratações administrativas e de não atuando com a urgência que o realidade atual da saúde exige”.

Na Decisão liminar, tomada numa ação popular movida pelo advogado Eduardo Humberto Deneriaz Bessa, o juiz determinou que, se já houve pagamento, a devolução do valor em até 48 horas de, no mínimo, 50% do contrato, para que o dinheiro seja usado para a compra de aparelhos, testes, Equipamentos de Proteção  Indivual (EPIs) e contratação de pessoal para unidades de saúde já em funcionamento para atender pacientes de Covid-19.

Veja a decisão sobre pedido de reconsideração PGE

Presidente do TJAM dá prazo para governo apresentar contrato com Hospital Nilton Lins