Ação sobre práticas alimentares no transporte hidroviário do Amazonas será acompanhada pelo MP-AM

Um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar orientações sobre boas práticas de manipulação de alimentos no transporte hidroviário intermunicipal do Amazonas foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), para orientar a segurança alimentar de passageiros.

A medida, assinada pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, é embasada em considerações legais, com destaque para a necessidade de proteção aos usuários de embarcações contra riscos à saúde e segurança, conforme artigos 5º e 170 da Constituição Federal. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é responsabilidade dos fornecedores higienizar os equipamentos e utensílios utilizados em produtos ou serviços, informando, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

O procedimento exige certificados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) durante os processos cadastrais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) e visa promover a criação de um termo de cooperação técnica (TAC) entre a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS-RCP), Anvisa e Arsepam.

Por meio de ofício, o MPAM solicitou à Arsepam informações sobre a existência ou não de um cronograma para a implementação das boas práticas de manipulação de alimentos. A autarquia tem um prazo de 15 dias úteis para responder. O procedimento foi registrado no Diário Oficial do Ministério Público do Amazonas (Dompe) e está disponível para consulta pública, reforçando o compromisso do Ministério Público com a transparência e a proteção dos direitos dos consumidores.