Ministério Público de Contas cobra controle de jornada de funcionários da Casa Civil do Amazonas para evitar “servidores fantasmas”

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) informou que encaminhou ofício requisitando informações detalhadas sobre o controle de jornada dos funcionários públicos da Casa Civil do governo do Amazonas. A medida busca garantir a transparência e a eficiência na administração pública do Amazonas.

Segundo o MPC-AM, a procuradora de Contas da Coordenadoria de Pessoal, Elissandra Monteiro Freire Alvares, destaca a necessidade de um efetivo controle de assiduidade dos servidores, conforme os princípios de moralidade e eficiência estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

O documento enfatiza a importância do uso do ponto eletrônico biométrico, previsto pelo Decreto Estadual 26.660, de 18 de junho de 2007, para evitar a presença de “servidores fantasmas”.

A solicitação inclui a confirmação da existência de controle biométrico, para verificação de controle de ponto biométrico e registro dos horários de entrada e saída dos funcionários.

Caso o controle biométrico não esteja implantado, o MPC-AM solicita a descrição do método de controle de frequência atual e as providências para a implantação do sistema.

A procuradora também pede a listagem dos servidores excluídos do registro de ponto e o registro biométrico, com ox respectivos cargos e fundamentos normativos.

O MPC-AM estabeleceu um prazo de 15 dias para a resposta, ressaltando a fundamentação legal da requisição com base na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

A Casa Civil é o órgão de Estado ligada à Governadoria, integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, cujo objetivo principal é assistir direta e imediatamente o governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e integração das secretarias de e suas entidades vinculadas e nos atos de gestão dos negócios públicos.

Em junho, de acordo com o Portal da Transparência do Estado, a Casa Civil tinha 544 funcionários, sendo 135 estatuários e 409 comissionados, ou seja, sem vínculo com o Estado, contratados sem concurso público.

Veja neste link a lista de funcionários da Casa Civil e seus salários.