Governo do Amazonas publica Edital para qualificar Organizações Sociais para atuação na área de saúde

O governo do Amazonas publicou o Edital de convocação Pública n° 01/2024-SED/AM para qualificação de entidades como Organização Social (OS) para participar de formação de parceria para fomento e execução de atividades relativas à área da saúde.

O Edital, publicado no último dia 21 de junho, torna público que receberá pedido de qualificação das entidades, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, de fins não econômicos, que estiverem interessadas em obter a qualificação como OS para atuação da Saúde, para participar de formação de parceria para fomento e execução de atividades relativas à área da saúde, “de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990”

A apresentação do pedido de qualificação, contendo os documentos para a qualificação como OS de Saúde no Amazonas pelas entidades interessadas, deverá ser enviado por meio do Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (Siged), acessado por meio do endereço eletrônico: protocolovirtual.amazonas.am.gov.br.

O Edital diz que “poderá participar do processo qualquer entidade legalmente constituída que tenha, obrigatoriamente, como objeto social de seu contrato, atividade na área de saúde e que atenda aos requisitos previstos na Lei nº 3.900/2013 e Decreto nº 42.086/2020, possuindo conhecimento e experiência na administração de estabelecimento ou projetos na área de saúde pública, com capacidade de prestar os serviços requeridos e os requisitos exigidos pela legislação, para fins de sua qualificação”.

O Edital também diz que “a qualificação como organização social, no âmbito do Estado do Amazonas, por ato do poder Executivo, não vincula a contratação por meio de contrato de gestão. “As entidades qualificadas como organização social no Estado, e que manifestarem interesse em firmar contrato de gestão para atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Saúde deverão participar de processo seletivo específico, previsto em edital próprio, posterior à sua qualificação como Organização Social. As entidades que não tiverem interesse na participação da Convocação Pública deste edital para qualificação como Organização Social poderão requerer sua qualificação como Organização Social a qualquer tempo, sem prazo determinado”, acrescenta, o documento, assinado pelo presidente da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Seleção de Projetos, Paulo Cesar da Silva Câmara.

Veja a íntegra do Edital.