AM: Assembleia aprova nova lei para gás natural e governo indica que vai vetar

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE aprovou, na manhã desta quarta-feira (8), um novo marco regulatório para a distribuição sob regime de concessão e a comercialização de gás natural no Amazonas, através do Projeto de Lei (PL) nº 153/2020, de autoria do presidente da Casa, deputado Josué Neto (PRTB).

O Projeto trata da prestação do serviço de gás canalizado, das responsabilidades da concessionária, da fixação de tarifas e preços, dos direitos e deveres dos usuários, bem como de outros aspectos de regulação e representa um reposicionamento do estado como membro da federação em destaque pelo ambiente favorável a investimentos no setor de hidrocarbonetos.

Com isso, segundo o projeto, a abertura do Amazonas ao mercado de gás natural proporciona mais crescimento econômico e industrial à região, gerando empregos e, consequentemente, maior arrecadação para os cofres estaduais, além de ampliar o leque de oportunidades de investimentos além da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Indicação de veto

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) e a Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), divulgaram nota conjunta, com objeções à aprovação da Lei, informando que não foram ouvidos e que a matéria dispõe sobre temas administrativos e orçamentários que são de competência privativa do chefe do Poder Executivo, de acordo com o que dizem as Constituições federal e estadual e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nota apontar “incongruências técnicas importantes na matéria”, conforme relatório produzido pela Arsepam e encerra destacando que o Projeto de Lei nº 153/2020 tem vício de iniciativa, quando o correto seria que sua propositura fosse feita pelo governador do Estado, indicando que a lei aprovada será vetada.