Juiz rejeita pedido de vereadores para obrigar prefeitura de Manaus a liberar R$ 9,6 milhões

O juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (29), o pedido da Câmara Municipal de Manaus para obrigar a Prefeitura a liberar aos vereadores R$ 9,6 milhões referentes à taxa de iluminação pública. Feitoza disse que o tipo de ação usada pela Câmara é inadequado. As informações são do site Amazonas Atual.

“Verifica-se que o deferimento da segurança pretendida pelo impetrante mostra-se inviável pela via do writ”, diz Feitoza, em decisão assinada às 1h18.

“Constatada a inadequação da via eleita, impõe-se a extinção da ação sem resolução de mérito. (…) Pelos fundamentos expostos, indefere-se a petição inicial e denega-se a segurança, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito”, completa o juiz.

O montante é referente à parte da receita da Cosip ( Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) que, segundo a Câmara, a prefeitura deixou de repassar entre os anos de 2018 e 2022.

A ação foi ajuizada após a Semef (Secretaria de Finanças de Manaus) negar a liberação de dinheiro. A prefeitura e os vereadores divergem sobre os cálculos que definem os repasses da taxa de iluminação pública.

O valor foi identificado em um cálculo da Coordenadoria de Orçamento e Planejamento e execução Orçamentaria da CMM. Técnicos da Câmara apontaram que a prefeitura fez dedução indevida nos repasses feitos à Casa Legislativa nos últimos cinco anos.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Caio André (Podemos), a Semef já reconheceu a dívida, mas mudou de entendimento após os vereadores rejeitarem um pedido da prefeitura para tomar empréstimo de R$ 600 milhões, no dia 8 de novembro.

Naquele mesmo dia, segundo Caio, o município repassou e depois tomou R$ 1,6 milhão da Câmara.

A Procuradoria-Geral da CMM anexou, no processo aberto na sexta-feira, o documento que comprova que o secretário de Finanças de Manaus, Clécio Cunha, autorizou o pagamento do valor.

O comprovante tem o seguinte teor: “Autorizo o pagamento referente a solicitação da CMM de suplementação no valor de R$ 1.620.884,15 atendida no dia 1 de novembro de 2023”.

No dia 8 de novembro, Caio enviou ofício ao secretário pedindo “disponibilidade orçamentária e financeira para sustentação do uso do recurso deduzido” pela prefeitura.

Em ofício enviado aos vereadores no dia 16 de novembro, o secretário de Finanças sustentou “inexistirem valores a serem repassados aos Legislativo Municipal”.