Brasil
Justiça de São Paulo determina que Rappi assine carteira de trabalho de todos os entregadores do BR
Decisão do TRT-SP também aplica multa à empresa
Foto: Edilson Dantas / Agencia O Globo
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), de São Paulo, determinou que a Rappi assine a carteira de trabalho de todos os entregadores do Brasil ligados à sua operação, após reconhecer o vínculo empregatício desses trabalhadores com a empresa. A ação civil pública que deu origem à decisão foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A Corte também determinou que a Rappi deverá pagar uma multa por danos coletivos equivalente a 1% do faturamento da empresa no país durante o último ano.
Segundo os juízes da Quarta Turma, a Rappi impõe “‘disciplina, ordens e obriga o cumprimento de carga horária pelos entregadores” que trabalham para estabelecimentos ligados à plataforma. Uma das normas, por exemplo, é a proibição do uso de gírias durante o trabalho. A decisão também aponta que os trabalhadores são obrigados a aceitar, no mínimo, três pedidos da plataforma, o que configuraria obrigação por cumprimento de carga horária.
Algumas normas citadas pela Justiça ainda dizem respeito a detalhes de como os entregadores devem acondicionar os alimentos e a vestimentas exigidas.
“A atuação da reclamada no mercado utilizando-se de trabalhadores desamparados da rede de proteção formada pelo direito do trabalho e seguridade social configura-se numa verdadeira tentativa de volta a um passado onde os trabalhadores sofreram muitíssimo”, diz a decisão.
inda cabe recurso contra a decisão. A Rappi destacou que vai recorrer.
O que diz a empresa
A Rappi se manifestou sobre a decisão do TRT-2 por meio de nota.
“O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já possuem diversas decisões contrárias à que apresentou o Tribunal. Além disso, há debates vigentes a respeito da relação entre entregadores e plataformas, no qual estamos colaborando ativamente com o Grupo de Trabalho que discute o assunto (e que envolve o governo federal). Estamos disponíveis ao diálogo e para contribuir com eventuais propostas que venham a surgir”, afirmou.
As informações são do Extra.
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