Procurador-geral de Justiça recomenda ações sobre denúncia envolvendo royalties do petróleo no Amazonas

O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção informou, nesta segunda-feira (28/08), que o procurador-geral de justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, recomendou que as promotorias de justiça de Alvarães, Atalaia do Norte, Barreirinha, Borba, Fonte Boa, Itamarati, Juruá, Jutaí, Manacapuru, Nhamundá, Novo Airão, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença e Tabatinga, promovam fiscalizações sobre os destinos dos recursos decorrentes de royalties do petróleo e na contratação de escritório de advocacia pelos entes para atuação nos casos de royalties, além de possíveis ações judiciais.

No dia (2/8), o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção solicitou ao Ministério Público do Amazonas (MP/AM) que apure como municípios do Amazonas que recebem recursos públicos provenientes dos royalties do petróleo estão aplicando o dinheiro público.

Em representação enviada ao procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, o Comitê menciona reportagens publicadas pelo jornal Estado de São Paulo que apontam que não há transparência sobre a destinação das verbas.

Além da fiscalização sobre a aplicação dos recursos, o comitê quer que seja apurada a regularidade das condições da contratação do escritório de advocacia com atuação no caso.

O Comitê recebeu, no dia 01 de agosto, com reportagens jornalísticas e edições do jornal Estado de São Paulo, dos dias 26 e 31 de julho de 2023, tratando da falta de transparência ou da transparência precária de algumas prefeituras do interior do Estado do Amazonas quanto à utilização de verbas provenientes de royalties do petróleo, destinadas aos municípios do Amazonas, extraordinariamente, por meio de decisões judiciais, nos anos de 2022 e 2023, além de possível esquema na obtenção dessas verbas. A imprensa cita textualmente as administrações dos municípios de Alvarães, Rio Preto da Eva e Novo Airão como exemplos de opacidade na divulgação.

Depois da decisão do chefe do Ministério Público, o Comitê pretende acompanhar os trabalhos das promotorias dos municípios do Amazonas, responsáveis pela apuração das denúncias no caso dos royalties do petróleo.

Vaja íntegra do Ofício do PGE ao Comitê.

OF nº 096.2023.GAJADM.02.2023.00006263-9 Procurador-Geral de Justiça do Amazonas Alberto Júnior

O Amazonas tem 16 dos 21 municípios que obtiveram decisões favoráveis na Justiça Federal de Brasília para receberem royalties de petróleo, mesmo sem produzirem uma única gota nem atendem a outros critérios da legislação, em ações do lobista Rubens de Oliveira, condenado por estelionato e investigado por lavagem de dinheiro, e suspeito de liderar um grupo já obteve R$ 25,7 milhões em honorários com as vitórias no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) desde janeiro de 2021. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo (Estadão).

Procurado, o TRF-1 informou que os magistrados não se manifestariam. Individualmente, apenas a desembargadora Daniele Maranhão declarou que “tem 30 anos de magistratura e sempre pautou suas decisões pelas leis e pelos princípios que regem a jurisdição”.

De acordo com o Estadão, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mapeou, internamente, a atuação de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizaram o pagamento de R$ 125 milhões em royalties para municípios que não produzem uma gota de petróleo nem atendem a outros critérios da lei.

De acordo com o jornal, as decisões “sem rigor técnico” de três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em ações que reivindicam royalties para prefeituras acolheram pedidos “sem suporte técnico e legal” e que se “baseiam em nada”.

As petições acolhidas têm alegações falsas, distorção de conceitos pacificados na legislação do petróleo, erros de grafia e até menções à Bíblia. Elas confundem critérios de distribuição, cria outros, desconsideram a dinâmica da exploração e produção de petróleo e indicam municípios como produtores que não possuem poços em produção e mencionam genericamente instalações inexistentes.

Para apontar as inconsistências nas decisões, o Estadão considerou leis e decretos do petróleo, relatórios da ANP, pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e decisões judiciais que indeferiram os pedidos.

Ao todo, o grupo liderado por um lobista condenado por estelionato conseguiu contratos com ao menos 56 cidades. Para 21, obteve decisões favoráveis na Justiça Federal de Brasília, sendo 19 dos mesmos três desembargadores.

As 21 cidades contempladas até o momento com decisões judiciais que garantem milhões em royalties, em geral, repetem os mesmos argumentos e entendimentos listados acima.

A lista de 21 municípios beneficiados é a seguinte:

Alvarães (AM)
Atalaia do Norte (AM)
Itamarati (AM)
Juruá (AM)
Jutaí (AM)
Manacapuru (AM)
Nhamundá (AM)
Novo Airão (AM)
Rio Preto da Eva (AM)
Santa Isabel do Rio Negro (AM)
São Gabriel da Cachoeira (AM)
São Paulo de Olivença (AM)
Tabatinga (AM)
Barreirinha (AM)
Borba (AM)
Fonte Boa (AM)
Ilha das Flores (SE)
Barra de São Miguel (AL)
Faro (PA)
Boca da Mata (AL)
Branquinha (AL)