Procuradora pede a vereadores de Manaus que exijam prova de conhecimento de conselheiros tutelares

A Procuradora-Geral de Justiça do Amazonas, Leda Nascimento, expediu ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Joelson Sales da Silva (PSDB), pedindo que não envie para a sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB) a lei aprovada pelos vereadores que desobriga os conselheiros tutelares candidatos à reeleição de prestar prova de conhecimentos sobre a legislação de proteção à criança e ao adolescente. O projeto de lei 191/2019 é de autoria de Joelson e foi aprovado, por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 18 de junho de 2019.

“O Ministério Público entende que é equivocada a medida, porque ela viola preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precisamos compreender, de forma muito nítida, o papel de um conselheiro tutelar, nós vivemos num País em que a violência contra a criança e o adolescente é muito grande, os índices são alarmantes e precisamos compreender que o conselho tutelar cumpre um papel fundamental na defesa dessa parcela mais vulnerável da nossa população. É importante que tenhamos critérios para seleção de candidatos a essa eleição”, afirmou Leda Mara.

O projeto diz: “Os conselheiros candidatos as reeleições ficam automaticamente excluídos da prova de conhecimento, mediante a apresentação de Certificado de Capacitação, expedido pelo Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), Fórum Estadual dos Conselheiros Tutelares ou Secretaria Municipal de Assistência Social, e que tenham alcançado uma carga horária de, no mínimo, 20 horas, e exercido pelo menos dois anos de mandatos ininterruptos como Conselheiro Tutelar”.

Para a promotoria de Justiça da Infância, Vânia Marinho, a lei aprovada não atende aos interesses das crianças e adolescentes. Para ela é importante que os conselheiros tutelares conheçam e estejam atualizados com a legislação, que sofre diversas mudanças ao longo dos anos. “Como é que você vai admitir que um conselheiro tutelar seja reconduzido sem que se cobre dele a atualização e o conhecimento das modificações que foram feitas na lei? Creio que essa lei não interessa a ninguém”, criticou.

A Promotora diz lamentar “profundamente” que a CMM, que, segundo ela, deve fazer esforços em prol das crianças a e adolescentes do município de Manaus, tenha promovido uma ação que nãos as beneficia. Para Vânia Marinho, existem inúmeras possibilidades para que os representantes do povo de Manaus possam ajudar na implementação dos direitos das crianças e adolescentes, mas essa lei não foi nesse sentido. “Nossa cidade carece de creche, de escola, de atendimento médico. O que fizeram vocês, nossos vereadores, para garantir esses direitos? A sociedade gostaria de uma resposta dos senhores em relação à garantia dos direitos das crianças e adolescentes”, questionou