Procurador de Contas apura omissão do governo do AM com unidades de conservação

O procurador de Contas titular da Coordenadoria de Meio Ambiente junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) Ruy Marcelo Alencar de Mendonça instaurou procedimento preparatório para apurar “possível quadro de ineficiência administrativa e de omissão antijurídica das ações de comando, controle e governança nas unidades de conservação da natureza estaduais pelas autoridades da Administração Estadual no exercício de 2019”.

Na instauração do procedimento, ele considera a Informação n. 150/2019 – DEAMB do Departamento de Auditoria Ambiental do TCE, que relata achados de não conformidades em inspeções de monitoramento de auditoria operacional, por deficiência de ações de controle administrativo no âmbito de determinadas unidades de conservação (UCs) do Estado (RDS Puranga Conquista, APA Caverna do Maroaga, Parque Estadual Rio Negro Setor Norte) aliada a evidências de ilícitos consumados e de vulnerabilidade por pressão antrópica e atuação clandestina de terceiros”.

Também considera informações adicionais de gestores de UCs estaduais no tocante ao quadro de vulnerabilidade a ilícitos, destacadamente, nas reservas de desenvolvimento sustentável RDS Catuá-Ipixuna, Mamirauá, Amanã, Cujubim, Uacari, Apuí, Juma, Madeira, Puranga Conquista, do Rio Negro, Maués, Uatumã, Amapá, Igapó-açu e Matupiri (grilagem, desmatamento, exploração predatória e clandestina de madeira, caça/pesca, extração de areia etc.).

Ele cita “aparente escassez de recursos humanos e materiais no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), a deficiência de estrutura e de pessoal de apoio em campo para ações de fiscalização e repressão a ilícitos e controle para garantir a preservação das UCs estaduais; a “aparente precariedade do quadro de gestores de UCs estaduais, por serem servidores temporários, comissionados e terceirizados, com casos de acúmulo da função de gestor de até duas unidades de conservação, sem suporte para atuação fiscal em campo e os achados da operação federal “Arquimedes”, da Polícia Federal e Ministério Público Federal no Amazonas.

O promotor oficiou à Secretaria de Estado de Segurança e ao Instituto de Proteção Ambiental (Ipaam) requisitando informações sobre possível planejamento em curso para combate a ilícitos em unidades de conservação da natureza e ao secretário de Estado de Meio Ambiente sobre os projetos e políticas para reverter o quadro aparente de insuficiência de meios para garantir a integridade dos bens ambientais nas UCs estaduais vulneráveis aos ilícitos.

Operação Arquimedes foi iniciada a partir de alerta emitido pela Receita Federal e  pelo Ibama, em 2017, ao verificar aumento incomum do trânsito de madeira pelo Porto Chibatão. A administração do porto informou que a única fiscalização que estava sendo realizada nos contêineres que ali transitavam era a análise de notas fiscais, embora houvesse ciência de que carregamentos de madeira devem estar sempre acompanhados do Documento de Origem Florestal (DOF), a ser mantido e averiguado por todos aqueles que transportam, guardam ou servem como depositários de cargas de madeira.

Nas duas fases já realizadas até o momento, a operação resultou na apreensão de milhares de metros cúbicos de madeira ilegal de mais de 60 empresas em portos de Manaus e no cumprimento de mandados de prisão temporária e preventiva de dezenas de pessoas. Em maio deste ano, o MPF ajuizou a primeira ação civil pública decorrente do caso, contra a empresa de exploração e comércio de madeira Amata e seus sócios-administradores, pela prática de graves danos ambientais à floresta amazônica brasileira.

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