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O prazo para homologação do PPB será contado a partir da data de protocolização do requerimento perante o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos...
O imposto seletivo é a sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
"Nós estamos fazendo cálculos, que de fato estão um pouco atrasados, para poder detalhar a proposta", diz secretário extraordinário para Reforma Tributária da Fazenda, Bernard Appy.
