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A inclusão do dispositivo na medida protetiva é inédita no âmbito dos juizados 'Maria da Penha' do Amazonas.
Medida havia sido aprovada no Senado em dezembro de 2023; agora, texto irá para sanção ou veto de Lula.
A iniciativa contribui para capacitar e profissionalizar mulheres como forma de romperem a dependência financeira e pôr fim a relacionamentos abusivos.
Dado mencionado na abertura da "19.ª Semana Justiça pela Paz em Casa", revela os reflexos da pandemia de covid-19 em famílias amazonenses.
Colaboradores dos cartórios serão os responsáveis por acolher as denúncias e chamar a polícia.
No país, segundo dados do governo, uma mulher é morta pelo parceiro a cada nove dias. O benefício, no entanto, vale para pessoas de qualquer gênero.
O PL será analisado pela Câmara dos Deputados. O projeto propõe que as medidas cautelares de urgência, como prisão preventiva, possam ser concedidas de imediato.
A sugestão de projeto legislativo propõe o veto à nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica para cargos comissionados no âmbito municipal.
O objetivo é dar andamento a processos relacionados à violência contra a mulher, como previsto na "Lei Maria da Penha".
