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Na prática, a norma trata de medidas para reduzir o risco de entrada e disseminação de doenças no país, por viajantes e mercadorias.
De e acordo com levantamentos prévios detectados pela Vigilância Sanitária e levados ao conhecimento da Promotora Silvana Nobre, há sobrecarregamento de atribuições da Fundação Hemoam (Fhemoam).
