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Sistema digital promete facilitar o procedimento pois permite preencher declaração de qualquer dispositivo, incluindo smartphones, com login pela conta Gov.br.
A decisão, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (3), entra em vigor a partir de outubro.
As receitas de estrangeiros no Brasil totalizaram US$ 604 milhões, no mês, com aumento de 43,3% na comparação com janeiro de 2022.
Convênio com a Polícia Federal permite que o serviço possa ser feito de forma eletrônica.
A nova legislação entra em vigor no próximo dia 30, um ano após a sua publicação.
De acordo com o comunicado, a redução valerá para os pagamentos de até o limite de R$ 20 mil por mês.
