Publicado em 24/02/26
‘Penduricalhos’: STF barra membros do Judiciário e do MP de receber verbas indenizatórias previstas em leis estaduais
O ministro fixou prazo de 60 dias para que os tribunais e os Ministérios Públicos estaduais suspendam o pagamento de verbas indenizatórias instituídas com base em...
