Publicado em 26/06/24
Justiça determina cancelamento de cobranças de aplicativos digitais em conta de telefone e restituição em dobro dos valores
A decisão, no âmbito do 12.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, destacou a ilegalidade da prática de venda casada, conforme previsto no artigo 39,...
