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Um dos primeiros acordos firmados resultou no encerramento de três processos e no pagamento
Decisão do TRT-SP também aplica multa à empresa
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o STF admite contratos distintos da relação de emprego regida pela CLT.
O leilão de bens móveis e imóveis será realizado durante a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista.
Advogados argumentam que a verificação dos algoritmos do aplicativo tem o objetivo de comprovar se a empresa de aplicativo de transporte força o motorista a permanecer...
Supremo Tribunal Federal derruba trechos de Medida Provisória sobre questões trabalhistas durante pandemia
Na ação, o MPT alegava que as empresas "contratam empregados disfarçados na figura de trabalhadores autônomos, diretamente ou por intermédio de empresas denominadas operadores logísticos.
