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Determinação atende a uma ordem do STF. Multa diária por descumprimento chega a R$ 50 mil.
As reclamações sobre o fornecimento de energia elétrica foram os assuntos mais demandados e somaram 1.439 registros, sendo 13% do total no Estado.
A iniciativa quer fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, envolvendo Procons, Defensoria Pública e Ministério Público.
Ministério da Justiça diz que vai processar empresas de abastecimento que distribuíam água contaminada.
A maioria das reclamações refere-se a atrasos e dificuldades de reembolso, com 35.590 registros em 2022. O segundo maior motivo de reclamação é o cancelamento de...
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) deu um prazo de cinco dias para as associações de supermercados e dos produtores justificarem o aumento nos valores de...
