De acordo com a Lei nº 2.799 de 13 de outubro de 2021, está permitida a distribuição gratuita de sacolas biodegradáveis e de sacolas retornáveis.
De acordo com a norma, a partir da quinta-feira (20/10), os lojistas podem distribuir, sem custo, somente sacolas biodegradáveis ou retornáveis para os consumidores.