O reembolso de tarifas pagas a mais por importadores foi decidido depois que a taxação foi considerada ilegal pela Suprema Corte do país.
Têm direito ao ressarcimento aposentados e pensionistas que já questionaram valores transferidos pelas associações e, após um prazo de 15 dias úteis, não receberam resposta das...
Agência ressalta que nunca entra em contato com consumidores para informar sobre valores a receber.
No caso dos deputados, a única ressalva é que cada nota apresentada não ultrapasse R$ 135,4 mil, mas não há limite de pedidos.
