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Representação alega que o pagamento da Gata, com base no Decreto nº 28.020/2008, foi julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com trânsito em...
O Tribunal de Contas julgou procedente representação interposta pela Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas (Dicop), para apuração de ilegalidades na gestão do contrato.
