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Pagamento do estoque de precatórios em dezembro, que não estava previsto, pesou sob resultado.
No último dia 20, governo federal abriu crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões para quitação de dívidas de precatórios da União.
Para o STF, lei estadual não se pode incluir depósitos existentes em processos protagonizados por outras partes que não o próprio Estado do Amazonas.
Este montante foi liberado logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender pedido da União de regularização do estoque da dívida.
A estimativa de cerca de R$ 400 milhões inclui parte dos precatórios de 2024, cujo pagamento depende de liberação orçamentária.
Decisão permite liberação de R$ 95 bilhões por crédito extraordinário em 2023.
Valores referem-se a Requisições de Pequeno Valor, de causas limitadas a 60 salários mínimos.
Há disponível mais de R$ 1,8 milhão para pagamento de precatórios mediante conciliação. O prazo para manifestação encerra em 30 de setembro de 2023.
A proposta compõe o pacote de medidas administrativas adotadas pelo estado para compensar as perdas de arrecadação com o ICMS sobre os combustíveis.
