Em voto conjunto, Corte permitiu pagamentos em até 35% além do limite constitucional e retomou o adicional por tempo de serviço, que pode ser de outros...
Penduricalhos são benefícios, que, somados ao salário, ultrapassam o teto constitucional.
Apesar do adiamento, continuam válidas as decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam os pagamentos
Gonet afirma que decisões foram além dos pedidos apresentados pelas partes e que isso afronta a “separação dos poderes”.
Ministros do Supremo se reuniram com presidentes da Câmara, do Senado e do TCU nesta terça para discutir o assunto.
Decisão do STF impede criação de novas parcelas remuneratórias e indenizatórias que levem à superação do teto constitucional.
Determinação do ministro atinge todas as esferas da administração pública: municípios, estados e também o governo federal.
Os Três Poderes têm prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento das verbas indenizatórias sem base legal.
Os órgãos defendem a legalidade do pagamento dos adicionais e citam a paridade prevista em lei com as vantagens do Poder Judiciário.
