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O Governo federal diz ter fechado um acordo sobre o tema com os comandantes Tomás Paiva (Exército), Marcos Olsen (Marinha) e Marcelo Damasceno (Aeronáutica).
A decisão, segundo o STF, assegura o compromisso do cidadão com sua opção partidária e evita a criação de agremiações descompromissadas e sem substrato social.
