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Parecer cita ofício da Susam “cientificando a impossibilidade de continuidade da transição da prestação dos serviços, informando a desídia e falta de habilidade técnica por parte...
O procurador Judicial da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), Robert Wagner Fonseca de Oliveira, afirma que o prazo para emendas “não pode ser suprimido em hipótese...
