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O decreto prorrogou até o dia 15 de abril restrição ao funcionamento do comércio e de serviços considerados não essenciais, como os restaurantes, bares, lanchonetes, praças...
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet.
Pacote que será enviado por Guedes ao Congresso prevê corte nos incentivos tributários que representa uma folga de R$ 27 bilhões no Orçamento do próximo ano.
