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Objetivo é acompanhar e fiscalizar, a regulamentação técnico-econômica do serviço de praticagem no Estado do Amazonas, com ênfase na análise de alternativas para vedação de exercício...
Promotora considera o disposto no Artigo 196, caput, da Constituição Federal, o qual dispõe ser a saúde direito de todos e dever do Estado.
