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Conjunto de decisões de São Paulo, por enquanto mantidos por erro da procuradoria Geral do Estado (PGE), negam benefícios concedidos em favor de empresas instaladas no...
O ministro Gilmar Mendes abriu divergência no julgamento de ações contra as emendas de relator e votou pela constitucionalidade do dispositivo
Parlamentares devem apresentar projeto de decreto legislativo para derrubar a redução do Imposto sobre Importação de bicicletas, determinada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério...
Com a mudança, caberá aos órgãos de trânsito definir novos locais habilitados para realizar a vistoria
