Atualmente, o TCE é representado judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), mas a iniciativa do presidente do Tribunal prevê a criação de uma Procuradoria Jurídica...
Em 2018, por exemplo, foram totalizados R$ 97,3 milhões em condenações (multas e débitos que se dividem em glosas e alcances). Já em 2019, este valor...