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O Acórdão serve como precedente para casos semelhantes, podendo orientar futuras decisões nos Juizados Especiais em casos de mesmo objeto.
A denúncia encaminhada pelo MPF informa que a carga ilegal foi mesclada em 12 contêineres com parte de madeira legal acobertada por guia florestal.
Crescimento de 21,8% em 2021 segue aumento de crimes que chegam a terras indígenas e reservas ambientais
Em abril, o superintendente da PF da região Alexandre Saraiva foi substituído um dia após ter apresentado notícia-crime contra o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Vice-presidente da República afirmou que Jair Bolsonaro se referia a empresas e não a governos estrangeiros; presidente citou tecnologia para rastreamento de madeira usada pela Superintendência...
Durante o seu discurso na 12ª Cúpula do Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, o presidente voltou a criticar os...
