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As normas foram baseadas em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), na legislação brasileira, inclusive na própria Constituição Federal, e também em leis internacionais.
Ao todo, 19 estados não têm plano específico para esse público
Número de mortes violentas de pessoas LGBTI+ subiu 33,3% em um ano. Muitos casos de violências praticadas contra pessoas LGBTI+ acabam não entrando na contabilização.
Uniões foram reconhecidas pelo STF em 2011 como entidades familiares
A medida do Conselho Nacional de Justiça deve beneficiar, principalmente, mulheres trans que sofrem graves situações de violência e discriminação dentro dos presídios masculinos.
