Após derrubada de veto presidencial, medida já está em vigor.
Lei foi sancionada durante sessão plenária desta quarta-feira (18 de junho). Com isso, CMM passa a ter reserva de vagas para o próximo certame.
O pensamento de Gonet é contrário ao da AGU (Advocacia-Geral da União), que manifestou-se nos processos pela procedência da inconstitucionalidade da lei.
Projeto tramita no Congresso há mais de vinte anos e agora volta à Câmara dos Deputados.
Sob o pretexto de desenvolvimento econômico, a emenda elimina a exigência de que empresas obtenham autorização do Estado antes de converter terras florestais em outros usos.
Plenário também determinou que órgãos do Poder Executivo Federal adotem medidas para inviabilizar o comércio do mineral extraído de áreas de proteção e terras indígenas.
