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Aplicativo Pardal e Ouvidoria do MPAM seguem atentos às demandas recebidas na reta final do pleito
Foram 9 votos favoráveis à abertura do processo. Cinco conselheiros votaram pelo arquivamento do caso, e um se manifestou favorável à abertura
Comissão do Senado aprovou PEC que reestabelece pagamentos
A decisão inicial previa o pagamento retroativo do benefício a juízes que ingressaram na carreira até maio de 2006, com pagamento retroativo corrigido pela inflação.
No entendimento da Corte, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) é o regime jurídico único para todos os magistrados do país.
A análise usou como base os dados de remuneração dos magistrados disponíveis no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O benefício salarial poderia engordar o salário de juízes e desembargadores federais em R$ 10 mil por mês
Os procedimentos citam divulgações de notícias falsas, questionamentos ao processo eleitoral, ofensas e xingamentos a candidatos e até apoio a atos golpistas.
Valores acima do teto da administração pública são permitidos porque uma série de verbas não está sujeita ao limite.
