Calendário de pagamento está disponível na resolução Nº 0034/2025-GSEFAZ, publicada no site da Sefaz.
Projeto segue agora para promulgação.
Aprovação ocorreu em sessão realizada nesta terça-feira (21/10).
Segundo os projetos, imposto sobre doações de imóveis e heranças deixam de ser cobrados.
