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Ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contesta três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação do Exército, Marinha e Aeronáutica.
Placar para esse entendimento está seis votos a zero; para ministros, Forças Armadas não têm “papel moderador” em relação a Executivo, Legislativo e Judiciário.
Texto previa uma intervenção militar na Justiça Eleitoral.
