Decisão do plenário da Corte, por maioria de votos, foi tomada durante o julgamento de ação da ANMP.
Ministros da Corte entenderam que segurados não podem entrar na Justiça antes de encerrarem discussão administrativa.
Medida provisória adotada para reduzir tempo de espera por benefício recebe sinal verde de deputados e senadores.
A PF assinala que integrantes da corporação vinculados à investigação subordinada a Mendonça registraram em relatórios produzidos para o relator conclusões "sem lastro probatório"
Ampliação será escalonada: 10 dias a partir de 1º/1/27, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.
Procedimento anual é obrigatório e pode ser feito pelo aplicativo SouGov.br ou presencialmente nas agências bancárias.
Instrução normativa também cria prazo para bancos confirmarem portabilidade e condiciona o desconto no benefício ao envio do contrato do crédito pela instituição financeira.
Objetivo é reduzir a fila de espera por avaliações sociais e perícias médicas. É preciso fazer agendamento.
Recursos serão pagos a beneficiários que venceram ações contra o governo; veja como consultar a data e receber o dinheiro.
