Publicado em 31/05/22
Reajuste de vencimentos de funcionários da Prefeitura de Manaus vinculado a índices federais é inconstitucional, diz TJAM
Com base na Constituição e na Súmula Vinculante 42 do STF, trechos da Lei Municipal n.º 1811/2013, de Manaus, já haviam sido suspensos em 2019.
