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A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep).
Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei Estadual n.º 4.662/2018, parâmetros de circunscrições voltam a ser normatizados pela Resolução 23/2005 do Tribunal de...
Entendimento da relatora do processo, desembargadora Joana Meirelles, foi seguido por unanimidade pelos demais magistrados da Corte Estadual de Justiça.
Desembargadora do Amazonas julgou que abdicar das questões de gênero e da orientação sexual soma com a desinformação de nossos alunos e contribui para a perpetuação...
