Publicado em 05/10/23
Justiça do Amazonas declara inconstitucional decreto de Câmara do interior do Estado que suspendeu convênio com o Detran e anulou multas de trânsito
Em março de 2022, a Justiça já havia concedido medida cautelar suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo aprovado pelo Parlamento da cidade.
